TJAL 0021017-49.2009.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0420/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE COM CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMAMENTO E DINHEIRO. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. PREVISÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. CRIME COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS RIGOROSO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0420/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE COM CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMAMENTO E DINHEIRO. AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. PREVISÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. CRIME COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.464/2007. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS RIGOROSO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0420/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE COM CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMAMENTO E
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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