APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, SEM FORNECER A TAXA DE JUROS AO DIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA PERMITIR A COBRANÇA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, HAJA VISTA A EXORBITÂNCIA DA QUANTIA ESTIPULADA NA AVENÇA. MANTIDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAC E TEC NO CASO EM APREÇO, BEM COMO OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATADOS. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, OU DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO NO DECISUM OBJURGADO. SENTENÇA NÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.