APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 2008. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ/APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA NA LIDE. VERBAS A SEREM ARCADAS, NA TOTALIDADE, PELO AUTOR/APELADO. HONORÁRIOS MANTIDOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.