APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA EFETIVA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169, §1º, I E II, DA CF; 24, DO DECRETO LEI Nº 667/69; 62, DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL Nº 9717/98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º, X, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO E RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO AO ANO DE 2002. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 6.211/00 E LEI 6.544/04, ART. 7º, I, "A" A "L". PREPARO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES STJ. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E POR MAIORIA, NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO POR JOSÉ AUGUSTO DE MELO GOMES E OUTRO NÃO CONHECIDO. MAIORIA DE VOTOS.