TJAL 0021207-17.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0229/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS E A UNIÃO INTEGREM O POLO PASSIVO. AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. 1. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. 3. O direito que provém de norma constitucional auto-aplicável não depende de previsão orçamentária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0229/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS E A UNIÃO INTEGREM O POLO PASSIVO. AFASTADA. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. 1. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. 3. O direito que provém de norma constitucional auto-aplicável não depende de previsão orçamentária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0229/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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