TJAL 0021216-13.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1-0602/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO IMPETRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO PRECONIZADA NO ART. 8º, §1º, DA LEI 7.990/89. DIREITO DO MUNICÍPIO AO RECEBIMENTO DOS ROYALTIES. ART. 20, §1º DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0602/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO IMPETRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO E SUAS ENTIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS POR PARTE DO ESTADO. INVIABILIDADE DA RETENÇÃO PRECONIZADA NO ART. 8º, §1º, DA LEI 7.990/89. DIREITO DO MUNICÍPIO AO RECEBIMENTO DOS ROYALTIES. ART. 20, §1º DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0602/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO AO IMPETRADO. INADEQUAÇÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Federais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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