TJAL 0021234-68.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0391 /2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. CONDUTA ILEGAL VEDADA PELAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NECESSÁRIA À CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0391 /2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. CONDUTA ILEGAL VEDADA PELAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NECESSÁRIA À CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0391 /2013. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MUL
Classe/Assunto
:
Apelação / Licenciamento de Veículo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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