TJAL 0021252-21.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1904/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO 25 (VINTE E CINCO) ANOS INSERTO NO EDITAL PARA CONCORRER NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 5.346/92 AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1904/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO 25 (VINTE E CINCO) ANOS INSERTO NO EDITAL PARA CONCORRER NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 5.346/92 AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1904/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO 25 (VINTE E CINCO) ANOS INSERTO NO EDITAL PARA CONCORRER NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIO
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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