APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCÊNDIO EM VIATURA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DETRAN. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS EM DISPONIBILIZAR INSTRUMENTOS DE TRABALHO ADEQUADOS, SEGUROS E EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO POR SEUS SERVIDORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS AFASTADA. VIATURA QUE, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCENDEIA POR DEFEITO MECÂNICO. FATO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. EVENTO ORIGINADO PELA FALTA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA E DE CUIDADOS NA CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. POLICIAIS FERIDOS COM QUEIMADURAS DE 1º E 2º GRAUS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO, DE CONSERVAÇÃO E DE AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA DOS EQUIPAMENTOS DE TRABALHO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO PARA O SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALORES DAS INDENIZAÇÕES ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM DAS ADI'S Nº 4537/DF E Nº 4425/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, E ÍNDICE DE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AMPLO AO CONSUMIDOR ESPECIAL (IPCA-E) DO IBGE. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.