AGRAVO RETIDO. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE, BANCO FININVEST S/A, DO POLO PASSIVO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO APELATÓRIO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DERIVADA DE SUPOSTA FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.