ACÓRDÃO N.º 1.1481/2011. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NO PROVIMENTO PERSEGUIDO PELO APELADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AFASTAMENTO. O ESCOPO DO ART. 282, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É PERMITIR A VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA DEMANDA, NÃO TENDO O CONDÃO DE ESVAZIAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, REDUZINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E MANTENDO INCÓLUME OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.