TJAL 0021337-31.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE EVIDENCIADA. PESSOA ANALFABETA. CÉDULA DE CRÉDITO ASSINADA APENAS COM APOSIÇÃO DE DIGITAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REVISTOS PARA ESTABELECER QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE EVIDENCIADA. PESSOA ANALFABETA. CÉDULA DE CRÉDITO ASSINADA APENAS COM APOSIÇÃO DE DIGITAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REVISTOS PARA ESTABELECER QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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