TJAL 0021343-48.2005.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA QUE SE SOBREPÕE ÀS IMPRESSÕES LANÇADAS NO INQUÉRITO. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRAZO CONTADO PELA METADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA QUE SE SOBREPÕE ÀS IMPRESSÕES LANÇADAS NO INQUÉRITO. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRAZO CONTADO PELA METADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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