TJAL 0021395-10.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 2.0085 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEMAIS OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Omissão reconhecida apenas no que tange à ausência de referência à remessa necessária no Acórdão embargado. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.0085 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEMAIS OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Omissão reconhecida apenas no que tange à ausência de referência à remessa necessária no Acórdão embargado. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0085 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEMAIS OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE RED
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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