TJAL 0021460-05.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO FAZENDÁRIO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPEDIMENTO PROCESSUAL QUE OBSTA COGNIÇÃO ACERCA DO OBJETO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO FAZENDÁRIO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPEDIMENTO PROCESSUAL QUE OBSTA COGNIÇÃO ACERCA DO OBJETO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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