TJAL 0021487-12.2011.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX-OFFÍCIO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR PARA RESERVA REMUNERADA. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE, EM VERDADE, SE CONFIGURA COMO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX-OFFÍCIO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR PARA RESERVA REMUNERADA. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE, EM VERDADE, SE CONFIGURA COMO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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