TJAL 0021490-40.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0283/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REQUISITO ÚNICO - CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. A transferência pretendida independe do interesse da Administração, isto é, não está condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade, bastando apenas a verificação do requisito legal disciplinador da matéria, qual seja, ser o cônjuge também servidor público estadual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0283/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REQUISITO ÚNICO - CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. A transferência pretendida independe do interesse da Administração, isto é, não está condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade, bastando apenas a verificação do requisito legal disciplinador da matéria, qual seja, ser o cônjuge também servidor público estadual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0283/2010 APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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