TJAL 0021520-70.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICADO O AUMENTO NO QUANTUM DE 1/3 PREVISTO NO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICADO O AUMENTO NO QUANTUM DE 1/3 PREVISTO NO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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