TJAL 0021525-24.2011.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO, OBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA PREVISTA EM LEI. REJEITADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PROPORÇÃO E ARREDONDAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 6.514/2004 E DO DECRETO Nº 2.356/2004. PREVALÊNCIA DO PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE. RECONHECIDA A PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DO ERRO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, V, DA LEI DE Nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO, OBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA PREVISTA EM LEI. REJEITADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE PROPORÇÃO E ARREDONDAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 6.514/2004 E DO DECRETO Nº 2.356/2004. PREVALÊNCIA DO PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE. RECONHECIDA A PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DO ERRO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, V, DA LEI DE Nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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