TJAL 0021575-60.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0549/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XVI, B DA CF. CARGO TÉCNICO E CIENTÍFICO. NATUREZA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0549/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XVI, B DA CF. CARGO TÉCNICO E CIENTÍFICO. NATUREZA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0549/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XVI,
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão