TJAL 0021577-64.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1455/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO CREDOR QUANTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 396, CAPUT, E 397, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE VENCIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1455/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO CREDOR QUANTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 396, CAPUT, E 397, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE VENCIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1455/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO CREDOR QUANTO À CONSTITUIÇÃO EM MOR
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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