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Jurisprudência


TJAL 0021588-93.2004.8.02.0001

Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0783/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO POR INVALIDEZ DECORRIDA DE ATO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0783/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO POR INVALIDEZ DECORRIDA DE ATO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL. RECUR
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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