ACÓRDÃO Nº 2.1337 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA CRÔNICO SIMPLES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. REMETIDOS OS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA DECISÃO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS. DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL PATENTE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO QUANTO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO FOI NEGADO, PROVA DE DOMICÍLIO DA APELADA E MEDICAMENTO QUE DEVE ESTAR CONTIDO NA LISTA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.