APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 30 STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CET. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). CONTRATO CELEBRADO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda, deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual, diante da presença de abusos e ilegalidades. 2.A cobrança de tarifas administrativas são permitidas, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.