TJAL 0021717-64.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0812/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO E DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO ART. 128, I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 132/09, À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0812/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO E DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO ART. 128, I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 132/09, À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0812/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO E DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO ART. 128, I DA LEI COMPLEM
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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