TJAL 0021760-88.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. FILIAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IN CASU EVIDENTE A FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CÔNJUGES ESTAVAM SEPARADOS DE FATO QUANDO DA FILIAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA E PLEITEAR DOS ASSOCIADOS O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE DE DESASSOCIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 5º, XX DA CF/88 QUE NÃO RETIRA A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE ASSOCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. FILIAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IN CASU EVIDENTE A FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CÔNJUGES ESTAVAM SEPARADOS DE FATO QUANDO DA FILIAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA E PLEITEAR DOS ASSOCIADOS O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE DE DESASSOCIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 5º, XX DA CF/88 QUE NÃO RETIRA A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR O DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE ASSOCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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