TJAL 0021790-36.2005.8.02.0001
Acórdão nº 2.0704/2009 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - APREENSÃO DE MERCADORIA SOB A JUSTIFICATIVA DE IRREGULARIDADES NA FORMA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHO - O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 70, 323 E 574 DO STF - DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão nº 2.0704/2009 REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - APREENSÃO DE MERCADORIA SOB A JUSTIFICATIVA DE IRREGULARIDADES NA FORMA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHO - O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 70, 323 E 574 DO STF - DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão nº 2.0704/2009 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - APREENSÃO DE MERCADORIA SOB A JUSTIFICATIVA DE IRREGULARIDADES NA FORMA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - VIOLAÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHO - O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATI
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão