DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS, DETERMINANDO QUE SEJAM EXPURGADOS DO DÉBITO DA AUTORA OS VALORES RELATIVOS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ORDENANDO, AINDA, QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS OBSERVEM O PERCENTUAL ANUAL PRATICADO NO MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. SÚMULA N.º 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ESTÃO SENDO COBRADOS EM PERCENTUAIS DISSONANTES DA MÉDIA DE MERCADO, DE MODO QUE A ANÁLISE DA TAXA MÉDIA DEVERÁ SER EFETIVADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO, AO FINAL, INCIDIR SOBRE O DÉBITO DA PARTE AUTORA O PERCENTUAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL. LIMITAÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM COM A RESSALVA DE QUE, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEJAM APURADOS OS ÍNDICES MENSAIS PRATICADOS PELO MERCADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PARA QUE, AO FINAL, SEJA APLICADO, MENSALMENTE, AOS VALORES DEVIDOS PELA CONSUMIDORA, O ÍNDICE QUE LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS POR AMBAS AS PARTES, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SEREM ADIMPLIDOS POR CADA POLO DA DEMANDA, EM RELAÇÃO A SEU(S) RESPECTIVO(S) CAUSÍDICO(S). INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA RELATIVAMENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.