TJAL 0021833-31.2009.8.02.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 3) REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 4) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL ACOLHIDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. TESE NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 5) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDA. E 7) possibilidade de inscrição do nome do autor nos bancos de dados protetores de crédito acolhida. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 3) REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 4) LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL ACOLHIDA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. TESE NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 5) IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO ACOLHIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 6) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDA. E 7) possibilidade de inscrição do nome do autor nos bancos de dados protetores de crédito acolhida. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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