TJAL 0021844-65.2006.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0248/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITADAS. MÉRITO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME PELA INAPTIDÃO NOS TESTES FÍSICOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DOS EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS NO EDITAL E NA LEI DISCIPLINADORA DA CARREIRA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR SUA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE
Ementa
Acórdão N.º 2.0248/2010 CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITADAS. MÉRITO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME PELA INAPTIDÃO NOS TESTES FÍSICOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DOS EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS NO EDITAL E NA LEI DISCIPLINADORA DA CARREIRA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR SUA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0248/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉR
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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