REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. NULIDADE DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RELATÓRIO CONCLUSIVO. ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA. OBJETO DA SINDICÂNCIA: APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE FALTA DE URBANIDADE NO ATENDIMENTO DO CIDADÃO CONTRIBUINTE DO POSTO FISCAL DO SEDEX. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE AO RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO, SALVO SE APRESENTAR CONTRARIEDADE COM AS PROVAS COLIGIDAS. ART. 178 DA LEI 5.247/91. DESCUMPRIMENTO. PARECER DA AUTORIDADE DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DO PAD. NÃO ACATAMENTO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR NÃO OBSERVÂNCIA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO VINCULADO, SALVO EXCEÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA PARA INSTAURAÇÃO DO PAD DIFERE DO OBJETO DA SINDICÂNCIA. DESVIRTUAMENTO DO OBJETO DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ANULAÇÃO DO PARECER E DA SINDICÂNCIA. ABSTENÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA IMPETRANTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.