TJAL 0021878-40.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº: 6-0068/2011 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. INCORPORAÇÃO ANULADA POR INAPTIDÃO EM TESTES FÍSICOS. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. EXAME SEM RIGOR CIENTÍFICO. INACESSIBILIDADE DO CANDIDATO AOS CRITÉRIOS E AS CONCLUSÕES DO RESULTADO QUE LHE FORAM DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0068/2011 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. INCORPORAÇÃO ANULADA POR INAPTIDÃO EM TESTES FÍSICOS. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. EXAME SEM RIGOR CIENTÍFICO. INACESSIBILIDADE DO CANDIDATO AOS CRITÉRIOS E AS CONCLUSÕES DO RESULTADO QUE LHE FORAM DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0068/2011 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. INCORPORAÇÃO ANULADA POR INAPTIDÃO EM TESTES FÍSICOS. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM PROCESSO AD
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió