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Jurisprudência


TJAL 0021878-40.2006.8.02.0001

Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0068/2011 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. INCORPORAÇÃO ANULADA POR INAPTIDÃO EM TESTES FÍSICOS. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. EXAME SEM RIGOR CIENTÍFICO. INACESSIBILIDADE DO CANDIDATO AOS CRITÉRIOS E AS CONCLUSÕES DO RESULTADO QUE LHE FORAM DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0068/2011 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. INCORPORAÇÃO ANULADA POR INAPTIDÃO EM TESTES FÍSICOS. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SEM PROCESSO AD
Classe/Assunto : Apelação / Militar
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió