TJAL 0021937-52.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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