ACÓRDÃO N º 3.0315/2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? FIXAÇÃO DA PENA EM VINTE E UM (21) ANOS DE RECLUSÃO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ? INEXISTÊNCIA DE EXAME, NA SENTENÇA, DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CP ? OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ? COM O RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS, BASTA APENAS UMA PARA QUALIFICAR O CRIME (IN CASU, RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA), SENDO A OUTRA VALORADA COMO AGRAVANTE (MOTIVO FÚTIL) ? PRESENÇA DE ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) ? INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DIMUIÇÃO DA PENA ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, A REPARAÇÃO CIVIL ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO ? NECESSIDADE DE APURAÇÃO MAIS CAUTELOSA NO JUÍZO CÍVEL ? REFORMA DA SENTENÇA, TAMBÉM DE OFÍCIO, NO PONTO REFERENTE À PERDA DO CARGO PÚBLICO ? DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PGJ PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS ? PROVIMENTO PARCIAL - DECISÃO UNÂNIME.