TJAL 0022061-79.2004.8.02.0001
Ementa:
Acórdão n.º 6-0032/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. APOSENTADORIA. 1. Impossibilidade de acumulação de aposentadorias de um mesmo regime. 2. Aplicação do art. 37, XVI, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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Acórdão n.º 6-0032/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. APOSENTADORIA. 1. Impossibilidade de acumulação de aposentadorias de um mesmo regime. 2. Aplicação do art. 37, XVI, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão n.º 6-0032/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. APOSENTADORIA. 1. Impossibilidade de acumulação
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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