PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. CERTIDÃO DE FL. 59. DESCONSIDERADA. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições, receber intimação pessoal dos atos processuais, mediante entrega dos autos com vista, razão por que deve ser desconsiderada a Certidão de fl. 59. 2) O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3° do CPC. 3) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), arbitrado pelo juiz a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 4) A verba sucumbencial deve ser recolhida ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas FUNDEPAL, observando-se a finalidade exclusiva de aparelhamento da Instituição e capacitação dos seus Membros e servidores, vedada qualquer divisão, nos termos dos artigos 67 e 72 da Lei Delegada 23/03. 5) Recurso conhecido e provido. Unânime.