TJAL 0022205-09.2011.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFASTADA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DOCUMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA. MÉRITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. ACOLHIDA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA CONFIGURADA. CANDIDATO QUE PASSOU A SER CONSIDERADO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. DEVER DE NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFASTADA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DOCUMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA. MÉRITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. ACOLHIDA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA CONFIGURADA. CANDIDATO QUE PASSOU A SER CONSIDERADO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. DEVER DE NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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