TJAL 0022209-17.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IRRESTRITA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO VEDADA POR LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IRRESTRITA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO VEDADA POR LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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