TJAL 0022217-86.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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