TJAL 0022226-82.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AFASTADAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. ASTREINTES DEVIDAS E NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AFASTADAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. ASTREINTES DEVIDAS E NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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