TJAL 0022233-11.2010.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTES DAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.758/1986 E Nº 4.971/1988. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AÇÃO AJUIZADA POR ENTE SINDICAL. IRREGULARIDADE DA ADMISSÃO DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS NO PRESENTE FEITO. EXCLUSÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DE EVENTUAL TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL. ACOLHIMENTO. PRESENÇA ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GATILHOS SALARIAIS. REAJUSTES DAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.758/1986 E Nº 4.971/1988. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AÇÃO AJUIZADA POR ENTE SINDICAL. IRREGULARIDADE DA ADMISSÃO DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS NO PRESENTE FEITO. EXCLUSÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DE EVENTUAL TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL. ACOLHIMENTO. PRESENÇA ISOLADA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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