TJAL 0022234-93.2010.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.1358 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEIS ESTADUAIS NºS 4.758/86 E 4.971/88. GATILHO SALARIAL E TRIMESTRALIDADE. NÃO CONCESSÃO PELO ESTADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.253/01 TRANSFORMANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM SUBSÍDIO. LEI DE EFEITO CONCRETO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO RECONHECIDA.RECONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS INVOCADAS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.1358 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEIS ESTADUAIS NºS 4.758/86 E 4.971/88. GATILHO SALARIAL E TRIMESTRALIDADE. NÃO CONCESSÃO PELO ESTADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.253/01 TRANSFORMANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM SUBSÍDIO. LEI DE EFEITO CONCRETO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO RECONHECIDA.RECONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS INVOCADAS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.1358 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEIS ESTADUAIS NºS 4.758/86 E 4.971/88. GATILHO SALARIAL E TRIMESTRALIDADE. NÃO CONCESSÃO PELO ESTADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.253/01 TRANSFORMANDO
Classe/Assunto
:
Apelação / Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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