PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO. CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. ARGUIÇÃO DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES. VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS DO CRIME QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, BEM ASSIM INCORREÇÃO NA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DESACERTADA NO TOCANTE À PERSONALIDADE DO AGENTE E CULPABILIDADE NO QUE TANGE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não prospera a alegação de nulidade absoluta da decisão de pronúncia, estando o magistrado adstrito aos exatos termos do que foi narrado na inicial acusatória, não dando ensejo a qualquer vício insanável. Registre-se que o juiz não está vinculado a denominação jurídica trazida no bojo da acusação, mas sim aos fatos narrados na peça inicial, afinal o réu se defende dos fatos e não da tipificação legal. 2 – Insustentável a tese de que a decisão do júri popular foi manifestamente contrária à prova dos autos, porque nada há no processo que demonstre surpresa quanto às acusações em desfavor do réu. Basearam-se os jurados no lastro probatório apresentado e constante nos autos para justificar a condenação imposta, inexistindo qualquer mácula neste aspecto. Julgamento absolutamente legítimo. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 3 – Redimensionamento da dosimetria da pena quanto ao crime de tentativa de homicídio qualificado, afastando-se, na primeira fase, a valoração das circunstâncias judiciais da personalidade do agente e motivos do crime, pois o juiz não agiu da forma mais acertada. Já na segunda fase, a atenuante da menoridade prevalece sobre a agravante da impunibilidade de outro crime, razão pela qual deve ser respeitada a proporcionalidade, a razoabilidade e a isonomia. Pena definitiva em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão. 4 – Em relação ao delito de associação criminosa, a pena também foi recalculada, haja vista que, na primeira fase, a valoração quanto à personalidade do agente e culpabilidade restou equivocada. A pena foi fixada em definitivo em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 5 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.