TJAL 0022294-66.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS A ESSE RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA OS FINS DE MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS A ESSE RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA OS FINS DE MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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