EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO A QUO OPEROU EM ERRO IN JUDICANDO AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NA SENTENÇA, ACERCA DESTA ALEGAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. POIS, ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DESSES CRÉDITOS E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS JÁ HAVIA TRANSCORRIDO, ANTES MESMO DO MARCO INTERRUPTIVO(PARCELAMENTO). ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIR COMO CAUSA INTERRUPTIVA. QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS, O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM O PARCELAMENTO, VOLTANDO A FLUIR COM O INADIMPLEMENTO DO ACORDO. ENTRE A DATA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO ESTANDO, PORTANTO, TAIS CRÉDITOS, PRESCRITOS, MANTENDO-SE PLENAMENTE EXIGÍVEIS. DESNECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA PERANTE A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVOU O ARTIGO 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.