TJAL 0022350-65.2011.8.02.0001
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO VERIFICADA APENAS COM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA E/OU EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE SEGUE SEU PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO VERIFICADA APENAS COM RELAÇÃO À PARTE DOS CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA E/OU EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE SEGUE SEU PROCESSAMENTO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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