APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO PLANO IPASEAL SAÚDE SOLIDÁRIO MUNICÍPIOS. ÓBITO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE GERA ÔNUS FINANCEIRO AO ESTADO DE ALAGOAS. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE FIRMADO COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O IPASEAL SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS – AMA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONVÊNIO, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DA AUTORA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.º 6.287/2002, QUE PERMITIA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O IPASEAL SAÚDE E OS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO LEGAL PARA A PRETENSÃO AUTORAL. CONVÊNIO NULO QUE NÃO PODE GERAR ATO JURÍDICO PERFEITO, NEM DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO À SAÚDE QUE APENAS GARANTE À AUTORA O ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.