TJAL 0022498-47.2009.8.02.0001
AÇÃO DE COBRANÇA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO COM ATRASO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES QUE NÃO SE APLICAM À CONDENAÇÃO ADVINDA DE DECISÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM 20.09.2017 - (RE) 870947. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. DATA DO INADIMPLEMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PROGRESSÃO DE CARREIRA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO COM ATRASO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES QUE NÃO SE APLICAM À CONDENAÇÃO ADVINDA DE DECISÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM 20.09.2017 - (RE) 870947. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS. DATA DO INADIMPLEMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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