TJAL 0022550-72.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DESDE QUANDO AJUIZADA A DEMANDA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. SENTENÇA ANULADA. FEITO QUE DEVE TER SEU REGULAR SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DESDE QUANDO AJUIZADA A DEMANDA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. SENTENÇA ANULADA. FEITO QUE DEVE TER SEU REGULAR SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió