TJAL 0022576-41.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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